REQUERIMENTO N.º 312/2018. Reivindicando que seja instituído uma Política de Informação e Orientação aos Idosos sobre Previdência Social e Assistência Social

Compete ao Poder Público, a realização de mutirões para atendimento de idosos carentes a fim de oferecer todas as informações necessárias sobre o procedimento de aposentadoria e suas modalidades; execução de campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre os direitos sociais dos idosos; e propor parcerias com sociedades civis organizadas, sindicatos, associações, organizações não governamentais do setor de assistência social, para a realização de campanhas informativas sobre previdência social e assistência social dos idosos.

A Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Previdência Social e Assistência Social tem os seguintes objetivos: facilitar o acesso dos idosos aos meios de exercício pleno de seus direitos previdenciários e sociais, e promover o conhecimento sobre previdência social e assistência social aos idosos.

 

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