REQUERIMENTO N.º 300/2018. Reivindicando a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher.

O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher terá como objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e educativas visando a garantia ao acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade da mulher e do casal que tenha ao menos dois filhos e ambos maiores de 25 anos de idade, em conformidade com a Lei Federal n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Esse programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados à saúde da mulher correlatos à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e doenças em geral relativas à mulher, ao câncer de mama e útero, a praticas físicas específicas e ao bem estar da mulher. E designa o mês de outubro como sendo prioritário para intensificar as ações propostas.

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