REQUERIMENTO N.º 298/2018. Reivindica que seja criando o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF.

 

Considera-se educação fiscal, o conjunto de ações mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.

Os objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, são: conscientizar os cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; levar conhecimentos à população em geral sobre administração pública, arrecadação e controle de gastos públicos; criar na sociedade um comportamento de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos pelo Poder Público; promover ações integradas de combate à sonegação fiscal; criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o Cidadão; entre outros.

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