REQUERIMENTO N.º 266/2018. Reivindica que seja enviado Projeto de Lei criando o CMPDA no município de Camocim.

Órgão que tem como objetivos: incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente; acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, deverá desenvolver ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar do animal no município, visando à saúde humana e a proteção ambiental.

Além disso, são atribuições deste Conselho: participar ativamente na elaboração e na execução prática de projetos voltados para a proteção dos animais; propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos desse órgão; requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais.

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