REQUERIMENTO N.º 255/2018. Reivindica a criação de cargos de professor bilíngue na língua portuguesa e em libras nos quadros dos profissionais da educação.

 

       Os cargos deverão ser providos mediante concurso de provas e títulos, exigida a formação em nível de graduação superior letras/domínio de libras, no mínimo, para atuação nas Escolas Municipais de Educação.

       O concurso público de provas e títulos de acesso aos cargos ora criados de Professor Bilíngue na língua portuguesa e libras – língua brasileira de sinais, deverá obedecer às especificações da Recomendação nº 001, de 15 de julho de 2010, do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de forma a garantir a aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência auditiva em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos.

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