REQUERIMENTO N.º 246/2018. Reivindicando a criação de uma Lei que disponha sobre a preservação do Patrimônio Natural, Cultural e Histórico do nosso município, criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e instituição do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Camocim.

A preservação do patrimônio natural e cultural é dever de todos os seus cidadãos. O patrimônio natural e cultural do Município de Camocim é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico.

       O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos da lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural –COMPAC. É importante que o Poder Executivo Municipal atue na proteção do patrimônio cultural do município preservando a história de nossa população.

 

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