REQUERIMENTO N.º 207/2018. Reivindicação que seja enviado Projeto de Lei criando o Programa do Cão Comunitário.

        Destinado ao controle reprodutivo de cães em situação de rua, incentivando o desenvolvimento de ações que procurem controlar a reprodução de cães em situação de rua e à promoção de medidas protetivas, tais como: identificação, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas de conscientização da população.

 

        É vedada a eliminação da vida de cães pelos órgãos de controle de zoonoses, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades que correm o risco de contágio incurável que possam colocar em risco a saúde de pessoas ou outros animais.

 

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