REQUERIMENTO N.º 206/2018. Solicitando que seja enviado Projeto de Lei para emissão de Carteiras de Identificação Estudantil dos estudantes de Camocim.

       As instituições de ensino da república e particular de ensino do Município de Camocim tem o dever de disponibilizar meios de acesso aos estudantes devidamente matriculados para a emissão da “Carteira de Identificação Estudantil”, nos moldes estabelecidos pela Lei Nº 12.933, de Dezembro de 2013.

       A carteira de Identificação Estudantil é um benefício que faz com que o estudante tenha direito de pagar meia-entrada nas salas de cinema, cineclube, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional.

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