REQUERIMENTO N.º 200/2018. Reivindicando a criação da Política Municipal para a população em situação de rua.

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Considerando que o artigo 23 da Constituição Federal define que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, apresento a presente proposição por acreditar que o Município é a expressão mais próxima do Estado Democrático de Direito e que deve assegurar a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

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