REQUERIMENTO N.º 184/2018. Solicitando que seja criada a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito dos serviços públicos municipais.

A Carta de Serviços ao Usuário estabelece diretrizes para atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais, com foco na desburocratização de procedimentos. Os usuários são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que demandarem serviço público municipal.

Os órgãos e entidades municipais que disponibilizarem, direta ou indiretamente, serviços ao público deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito das respectivas competências. A Carta de Serviços ao Usuário informará sobre os tipos de serviços prestados pelo órgão ou entidade municipal, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento ao público.

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