REQUERIMENTO 2020. Solicitando que sejam instalados mapas táteis com informações em Braille e instalação de sinalização tátil em todos Órgãos Públicos.

       Solicitando que sejam feitos planos e mapas táteis com informações em Braille e em relevo e a instalação de sinalização tátil horizontal, vertical, em corrimãos e em portas de todos os Órgãos e Entidades Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, Praças e outras áreas de Lazer localizadas no município.

       A Lei n° 10.098, de Dezembro de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, busca estabelecer em seu artigo 1°, as normas gerais e os critérios básicos para promover a acessibilidade de todas as pessoas portadoras de deficiência ou que apresentam mobilidade reduzida, indiferente de qual seja esta deficiência (visual, locomotora, auditiva e etc.), através da eliminação dos obstáculos e barreiras existentes nas vias públicas, na reforma e construção de edificações, no mobiliário urbano e ainda nos meios de comunicação e transporte.

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